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TRANSPARÊNCIA | Deputados aprovam projeto que obriga prefeituras a atualizarem lista de vacinados diariamente

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou o projeto de lei nº 57/2021, do deputado, já falecido, Silvio Fávero (PSL). Segundo a redação aprovada, os municípios ficam obrigados a divulgarem e atualizarem diariamente, nos portais oficiais de comunicação o nome e dados das pessoas que já receberam a vacina, contra a Covid-19.

A Lista dos vacinados deverá informar:

-Nome;

-Idade;

-CPF;

-Profissão;

-Função exercida;

-Local onde exerce a função;

-Local de Vacinação;

Lote da Vacina aplicada;

Essa lista deverá ser enviada, diariamente, para os e-mails institucionais da Secretaria de Estado de Saúde – SES, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, da Assembleia Legislativa e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Penalidades

Caso seja sancionada pelo governador Mauro Mendes, o descumprimento da nova lei por parte dos prefeitos pode acarretar desde uma simples advertência por escrito dos órgãos fiscalizadores, até multa diária de 10 a 500 Unidade Padrão Fiscal – UPF/MT. O valor de uma UPF, para abril de 2021, está fixado em R$ 193,81.

Fonte: PrimeiraHora

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