A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação de uma concessionária de energia elétrica por protestar indevidamente uma fatura que já havia sido paga.
A decisão beneficia um consumidor de Primavera do Leste, que receberá indenização por danos morais e a devolução em dobro do valor cobrado em duplicidade.
O caso teve como relator o desembargador Dirceu dos Santos, que confirmou a sentença de primeira instância. A empresa terá que pagar R$ 3 mil a título de danos morais, além do ressarcimento financeiro.
Entenda o caso
De acordo com o processo, o morador quitou a conta de luz, mas, mesmo assim, a concessionária enviou o débito para protesto em cartório. Para conseguir “limpar o nome” e retirar a restrição, o consumidor se viu obrigado a pagar a mesma fatura novamente.
Diante do prejuízo e do constrangimento, ele acionou a Justiça pedindo a declaração de inexistência do débito e a reparação pelos danos.
A concessionária recorreu ao TJMT, alegando que o protesto era legítimo, pois a dívida constava em aberto no momento em que o título foi enviado ao cartório.
A defesa da empresa sustentou ainda que não houve dano moral.
Decisão do Tribunal
Ao analisar o recurso, o relator explicou que existe uma diferença técnica entre o protocolo do título no cartório e a “lavratura” do protesto (momento em que ele se concretiza).
O entendimento da Câmara foi de que, se o pagamento é realizado pelo cliente antes da lavratura, é dever do credor (a concessionária) providenciar a desistência do protesto.
Siga a nossa página do altogarcas.com no Facebook.
Saiba tudo do nosso site na pagina do Twitter.
Faça parte do nosso grupo de notícias no Telegram
No caso de Primavera do Leste, ficou comprovado que o consumidor pagou a conta antes da efetivação do protesto, mas a empresa não interrompeu o processo.
.
Para os magistrados, a conduta caracterizou falha na prestação do serviço e excesso no direito de cobrança.
A decisão destacou ainda que, em casos de protesto indevido de dívida paga, o dano moral é presumido (in re ipsa), ou seja, não é necessário que a vítima prove que sofreu prejuízo, pois o transtorno é evidente.
FONTE: A Tribuna
