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Rondonópolis acata integralmente decreto estadual e mantém a ‘lei seca’

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As medidas restritivas entram em vigor a meia-noite e valem até o dia 9 de abril.

A Prefeitura de Rondonópolis decidiu acatar integralmente as medidas do decreto estadual nº 874/2021, que amplia as restrições nas cidades classificadas como de risco ‘Muito Alto’ para a Covid-19, conforme determinou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O município decidiu manter também as restrições relacionadas à venda, consumo e transporte de bebidas, que são mais rígidas que as previstas no âmbito estadual.

A Procuradoria Geral do Município já expediu um decreto municipal estabelecendo que as alterações passarão a vigorar à partir da meia noite.

Em relação às restrições que já estavam em vigor as principais mudanças são a exigência de barreiras sanitárias para controlar a entrada e saída de pessoas no município e também uma quarenta geral obrigatória por 10 dias.

Nesse período haverá restrições quanto à mobilidade e redução no horário de várias atividades comerciais. O funcionamento das atividades consideradas essenciais será mantido, conforme determina a legislação federal (veja a lista abaixo).

DECISÃO JUDICIAL
A adesão da Prefeitura de Rondonópolis segue uma determinação tomada ontem pelo TJMT, em julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Prefeitura de Cuiabá contestando a legalidade do decreto estadual.

Na sentença a desembargadora Maria Helena Póvoas, presidente do TJMT, negou o recurso e disse que todas as prefeituras de Mato Grosso deveriam cumprir as orientações do Governo Estadual. Ela ainda determinou que os prefeitos fossem advertidos de que o “não atendimento da ordem judicial ensejará a devida responsabilização, nos termos da lei”.

“Não se pode permitir a existência de Decretos inconciliáveis entre si, devendo prevalecer, sobretudo durante a atual situação pandêmica, aquele que estabelece proteção maior à saúde pública com a imposição de medidas mais restritivas amparadas em evidências científicas”, disse a magistrada na decisão.

Lista dos municípios considerados de risco ‘Muito Alto para a Covid-19’:
Araguainha, Barão de Melgaço, Canabrava do Norte, Itanhangá, Jangada, Juscimeira, Nova Santa Helena, Planalto da Serra, Ribeirãozinho, Santa Cruz do Xingu, Santa Rita do Trivelato, Santa Terezinha, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São José do Xingu, São Pedro da Cipa, Torixoréu, União do Sul, Alta Floresta, Apiacás, Aripuanã, Brasnorte, Cáceres, Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Carlinda, Cláudia, Cuiabá, Diamantino, Guarantã do Norte, Juara, Juruena, Lucas do Rio Verde, Marcelândia, Matupá, Mirassol D’Oeste, Nova Mutum, Nova Xavantina, Paranatinga, Peixoto de Azevedo, Poconé, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sapezal, Sinop, Sorriso, Tapurah, Várzea Grande, Vila Bela da Santíssima Trindade.

RESTRIÇÕES
Veja a seguir a lista das atividades consideradas essenciais e também quais são as principais restrições previstas no decreto estadual para as cidades na lista de risco ‘Muito Alto’ para a Covid-19:

  • Quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por 10 dias, podendo ser prorrogado
  • Suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades.
  • Barreiras sanitárias para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais
  • Manutenção do funcionamento apenas dos serviços públicos e atividades essenciais definidos pelo Governo Federal

ATIVIDADES ESSENCIAIS (Decreto 10282/2020):
* Serviços médicos e hospitalares;
* Assistência social e atendimento à população carente
* Atividades da segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos
* Trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros
* Serviços de telecomunicações e internet
* Serviço de call center
* Fornecimento e distribuição de energia elétrica
* Serviços funerários
* Inspeção de alimentos
* Controle de tráfego aéreo, aquática e terrestre
* Serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte em bancos
* Correios e entregas
* Transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas
* Tecnologia da informação e de processamento de dados (data center)
* Fiscalização tributária e aduaneira federal
* Fiscalização ambiental
* Produção, distribuição e venda de combustíveis
* Perícia para aposentadorias
* Pesquisa científica para a questão da pandemia
* Atividades religiosas
* Lotéricas
* Venda e conserto de pneus
* Comércio de bens e serviços para assegurar o transporte de cargas
* Locação de veículos
* Manutenção e venda de equipamentos de infraestrutura e máquinas
* Atendimentos em bancos
* Venda e transporte de gás
* Construção civil
* Indústrias
* Salões de beleza e barbearias
* Academias

Atenção: Esta matéria foi atualizada. O texto original informava erroneamente que os efeitos do decreto perdurariam até o dia 04 de abril. A informação correta é que as medidas seguem em vigor até o dia 09 de abril. 

Por: Eduardo Ramos

Fonte: AgoraMT

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