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VEJA NA INTEGRA A Ação do USTR Seção 301 sobre Atos, Políticas e Práticas Irrazoáveis do Brasil.
Brazil 301 Final Action FRN 7-15-2026 final.pdf
Hoje, o embaixador Jamieson Greer está tomando a última medida, sob orientação do presidente Trump, sob a Seção 301 da Lei do Comércio de 1974, impondo uma tarifa de 25% sobre certos produtos do Brasil. Isso ocorre após uma investigação de um ano da USTR que determinou que certas medidas brasileiras estavam relacionadas ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais e injustas; interferência anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e o desmatamento ilegal são irrazoáveis e sobrecarregam ou restringem o comércio de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores americanos. Essa ação ocorre após o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) convocar duas audiências públicas, receber mais de 360 comentários públicos e negociar intensamente com o Governo do Brasil para buscar a resolução das preocupações dos EUA.
“Proteger os interesses econômicos americanos contra práticas comerciais desleais é a base das políticas America First do presidente Trump. Seja punindo empresas de tecnologia americanas por se recusarem a censurar discursos políticos, recuando na aplicação anticorrupção ou permitindo que agricultores brasileiros explorem terras exploradas ilegalmente para obter vantagem sobre os americanos, as práticas comerciais desleais do Brasil impediram que trabalhadores e produtores americanos acessassem esse importante mercado com mais de 210 milhões de consumidores”, disse o embaixador Greer. “A ação de hoje é necessária para enfrentar essas práticas comerciais desleais, garantindo que trabalhadores e empresas americanas possam competir em igualdade de condições. Extensas negociações com o Brasil no último ano não resolveram essas questões, mas continuamos abertos a continuar negociando com o Brasil para promover mudanças há muito necessárias nos problemas identificados nesta investigação.”
Contexto
A Seção 301 da Lei do Comércio de 1974, conforme alterada (Lei do Comércio), foi criada para tratar práticas estrangeiras desleais que afetam o comércio dos EUA. A Seção 301 pode ser usada para responder a práticas governamentais estrangeiros injustificáveis, irrazoáveis ou discriminatórias que sobrecarreguem ou restrinjam o comércio dos EUA. Uma investigação da Seção 301(b) examina se os atos, políticas ou práticas são irrazoáveis ou discriminatórios e se sobrecarregam ou restringem o comércio dos EUA.
Sob orientação específica do Presidente, em 15 de julho de 2025, o Representante Comercial dos EUA (Representante Comercial) iniciou uma investigação sob a Seção 302(b)(1)(a) da Lei do Comércio sobre os atos, políticas e práticas do Governo do Brasil relacionados ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais e injustas; fiscalização anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal. Em 15 de julho de 2025, o Representante Comercial solicitou consultas com o Governo do Brasil nos termos da Seção 303(a) da Lei Comercial, realizadas em 15 e 16 de abril de 2026. Em 3 de setembro de 2025, o USTR e o Comitê da Seção 301 convocaram uma audiência pública sobre a investigação.
Em 1º de junho de 2026, o Representante Comercial determinou, sob base em certos atos, políticas e práticas do Brasil relacionados a essas áreas são irrazoáveis e sobrecarregam ou restringem o comércio dos EUA, e, portanto, passam ações sob a Seção 301(b) da Lei do Comércio. Como resultado dessa determinação, o Representante de Comércio propôs uma ação responsiva e convidou o público a fornecer comentários por escrito até 1º de julho de 2026 sobre a ação proposta. O USTR recebeu, revisou e analisou mais de 360 comentários escritos. Em 6 e 7 de julho, o USTR também realizou uma audiência pública sobre a ação responsiva proposta na investigação, na qual 77 testemunhas depararam.
FONTE: ustr.gov E br.usembassy.gov
