O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado de São Paulo que obrigava os hospitais públicos e privados a criar salas de descanso para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Na decisão, adotada na ultima quarta-feira 15, prevaleceu o entendimento de que a norma se referia a direito trabalhista e a competência, neste caso, é exclusiva da União.
A ação contra a Lei Estadual 17.234/2020 foi ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, entidade que representa hospitais, clínicas e laboratórios da rede privada.
Acompanhe o nosso trabalho também nas redes sociais;
Siga a nossa página do altogarcas.com no Facebook.
Saiba tudo do nosso site na pagina do Twitter.
Faça parte do nosso grupo de notícias no Telegram
O ministro relator, Edson Fachin, havia entendido que a lei não invadia competência da União porque, no seu julgamento, a norma regulava matéria relativa à saúde (e não um direito trabalhista), e, por isso, estava na competência do Estado. Votou com ele Luís Roberto Barroso. Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram pela procedência parcial da ação, apenas para excluir do âmbito da lei os hospitais privados, limitando sua incidência aos hospitais públicos estaduais.
———— CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE ————
A tese dos cinco ministros, porém, foi derrotada e venceu o voto de Alexandre de Moraes, que foi acompanhado por Nunes Marques, André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Rosa Weber.
De acordo com o ministro Nunes Marques, um indício claro de que a norma não é de direito sanitário é que ela não se aplica a outras categorias sujeitas aos mesmos riscos que os enfermeiros. Gilmar Mendes destacou que a motivação da lei foi a melhoria da saúde do profissional de enfermagem no contexto da jornada de trabalho no ambiente hospitalar, o que deixa claro que se trata de uma medida trabalhista.
Fonte: Revista Oeste
