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Cidadã pede na justiça a exoneração de Secretária Municipal de Saúde de Alto Araguaia -MT.

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Fiscalizar é uma importante ferramenta dada ao cidadão para que os direitos e garantias fundamentais sejam observados pelos detentores de cargos políticos e haja zelo na administração da coisa e dinheiro público. Norteada por tais premissas, cidadã preocupada com o destino de Alto Araguaia, Elenir Pereira da Silva, mais conhecida como “Lê Silva”, “foto abaixo” residente no município, pede na justiça a exoneração da Secretária Municipal de Saúde do Município, Manoela Nunes de Souza, alegando que esta não poderia exercer tal cargo por estar com os direitos políticos suspensos.

 

“Lê Silva”

Manu, como é conhecida a secretária de saúde do Município, está com os direitos políticos suspensos por três anos; conforme condenação que lhe foi imposta em ação civil pública por improbidade administrativa, de n.º 11652-68.2007.811.0020, sem possibilidade de recurso desde maio de 2019 e, portanto, atualmente em fase de cumprimento de sentença.

A ação popular proposta por Lê Silva tramita na 1ª Vara de Alto Araguaia sob n.º 1000237-42.2021.8.11.0020, e foi subscrita pelo advogado Rodrigo Oliveira da Silva que afirma ser “cristalina a falta de condição de Manoela, para o exercício do cargo, de acordo com o art. 58, VI, da Lei Orgânica do Município e, também, com o art. 7º do Estatuto dos Servidores Públicos, já que, para ambos dispositivos o gozo de direitos políticos é requisito para investidura no cargo”.

Ainda, segundo o signatário da peça; “Embora não conste nos autos da ação por improbidade a devida comunicação a Justiça Eleitoral, da suspensão dos direitos políticos dos réus, fazendo supor até que os condenados participaram indevidamente, como eleitores, no pleito de 2020, este erro do judiciário não poderia convalidar a nomeação da secretária”.

Também é réu na ação popular, intentada com pedido liminar de afastamento da secretária – aguardando apreciação da Digníssima Juíza Marina Carlos de França, titular da 1ª Vara da comarca de Alto Araguaia, a autoridade nomeante de Manoela, no caso, o atual Prefeito Gustavo de Melo Anicézio, pois este teria desconsiderado formalidades necessárias, o que permitiu a nomeação considerada irregular.

A demanda aguarda apreciação de liminar para afastamento da secretária de saúde, após a parte autora ter juntado documentos requeridos pela magistrada. Disse o advogado “Foto abaixo”: “embora conste nos autos cópia do título de eleitor da senhora Elenir, único documento exigível como prova de cidadania, de acordo com art. 1º, §3º, da Lei de Ação Popular, sua excelência nos requisitou cópia desse documento e, ainda, os comprovantes de votação das três últimas eleições ou, alternativamente, a certidão de quitação eleitoral com a finalidade de provar a cidadania da autora; assim, indicamos a presença do título de eleitor nos autos e juntamos a certidão de quitação eleitoral; mesmo entendo ser inexigível”.

Dr. Rodrigo

 

A ação Civil Pública:

A Ação Civil Pública que suspendeu os direitos políticos da atual secretária de saúde de Alto Araguaia foi proposta pelo Ministério Público Estadual, em razão de irregularidades na licitação para contratação de empresa para a reforma da Câmara Municipal de Alto Araguaia, na época presidida pela ex-vereadora Nelcy Pio Peron, atual presidente do MDB local.

Consta no processo que Manoela, como procuradora da empresa de propriedade de seu irmão, teria atuado para frustrar o caráter competitivo do certame, tudo em conluio com outras empresas e servidores públicos, por isso, além de Manoela e Nelcy, foram condenados na ação outros servidores, empresários e empresas.

Todos os ímprobos condenados tiveram contra si, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratarem com administração Pública pelo prazo de três anos, além do arbitramento de multa calculada, que no caso de Manoela, representa um montante atualizado de R$ 125.266,77 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos); até hoje pendente de pagamento.

 

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