Pecuaristas podem perder espaço no mercado internacional por disputa entre MT e Pará, alerta ALMT ao STF
Petição apresentada ao Supremo busca conciliar a decisão sobre os limites territoriais com a manutenção da cadeia produtiva integrada a Mato Gross
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja considerada a instituição de mesa técnica permanente para debater sanidade animal, trânsito de rebanho, rastreabilidade e acesso a mercados internacionais em áreas afetadas pela disputa territorial entre Mato Grosso e Pará.
Conforme a Casa de Leis, será necessária a participação dos Estados, da União, dos municípios afetados de ambos os lados e de órgãos técnicos como MAPA, INCRA, IBAMA, ICMBio, FUNAI, órgãos ambientais estaduais, de defesa agropecuária, Secretarias de Fazenda e outras entidades.
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A manifestação faz parte de petição em que a Assembleia Legislativa pede ao Supremo que seja reconhecida a necessidade de prestação compartilhada de serviços públicos essenciais a população situada no Estado do Pará, mas que dependem da estrutura pública e logística de Mato Grosso.
Entre os pontos elencados, está a questão agropecuária, principalmente entre a Gleba São Benedito, em Jacreacanga (PA) e áreas economicamente integradas a Mato Grosso, pois segundo a ALMT, a região da Gleba e adjacências possui forte integração pecuária com Mato Grosso.
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Embora formalmente situada em área atribuída ao Estado do Pará, sua dinâmica produtiva, logística e comercial está conectada a Alta Floresta (MT), Paranaíta (MT) e outros municípios mato-grossenses, inclusive para aquisição de insumos, apoio técnico, escoamento da produção e acesso a frigoríficos. Essa peculiaridade gera problema econômico concreto, na medida em que o Estado de Mato Grosso integra bloco sanitário habilitado para determinados mercados internacionais, como União Europeia e Chile, ao passo que a vinculação formal da área ao Estado do Pará pode impedir ou dificultar a inserção da produção regional nesses fluxos comerciais, em razão de requisitos internacionais de habilitação sanitária, rastreabilidade e origem.
Para a ALMT, a consequência prática é grave: produtores formalmente situados no Pará, mas economicamente integrados a Mato Grosso, perdem acesso a mercados relevantes, sofrem desvalorização da produção, enfrentam restrições no trânsito animal e suportam insegurança quanto à emissão de GTA, controle sanitário, vacinação, rastreabilidade, frigoríficos e certificações.
Diante disso, pede que seja incluída, em futura proposta de acordo, um instrumento específico sobre sanidade animal e cadeia produtiva, com participação, ao menos do MAPA, INDEA-MT, ADEPARÁ, Secretarias de Agricultura dos Estados, municípios afetados e representantes dos produtores.
Com isso, a mesa técnica permanente deve atuar com cronograma, subgrupos temáticos, relatórios periódicos ao Supremo Tribunal Federal e possibilidade de novas audiências de conciliação para deliberação dos pontos ainda controvertidos.
A Casa de Leis reitera que não se trata de alterar a divisa territorial entre os estados por via administrativa, mas reconhecer que a implementação da decisão territorial não pode desorganizar a cadeia produtiva historicamente integrada a Mato Grosso, com prejuízos diretos a produtores, trabalhadores, municípios, frigoríficos, fornecedores e à própria economia regional.
FONTE: PRIMEIRA PAGINA
