Reduz cargos efetivos: Sindicato recorrerá de decisão que permite votação de projeto
Categoria entende que, para promover qualquer alteração no PCCV, é necessária discussão ampla com representante legal do servidor
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur) informou que irá recorrer da decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis, que julgou improcedente o pedido do Sindicato para impedir a votação do projeto de Lei Complementar nº 033/2022, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores municipais da área instrumental e da educação.
O Sispmur alega que o projeto de lei não pode ser votado pela Câmara Municipal sem ser previamente analisado por uma comissão em que seja assegurada a participação de representantes do Sindicato, o que não ocorreu.
A decisão pelo indeferimento do pedido do Sispmur foi tomada na semana passada pelo juiz da 1º Vara da Fazenda Pública, Francisco Rogério Barros. Contudo, o Ministério Público do Estado, por meio do promotor Wagner Antonio Camilo, havia proferido parecer favorável pelo pedido do Sindicato.
“De maneira que em face de todo o exposto, manifesta-se o órgão do Ministério Público pela concessão da segurança, confirmando a liminar parcialmente concedida, determinando que a autoridade impetrada reconheça a violação ao direito líquido e certo previsto na legislação municipal, de modo que seja assegurada a constituição da comissão paritária de servidores, de forma prévia à votação do Projeto de Lei 33/2022”, diz parecer do MP.
Na ação, o Sispmur cobra a aplicação da lei complementar nº 226, de 28 de março de 2016, e da Lei Complementar nº 228, de 28 de março de 2016, que estabelecem que, para promover qualquer alteração no PCCV dos servidores, é necessário discussão ampla com representante legal do servidor.
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Conforme entendimento do Sindicato, o projeto de lei 33/2022, além de alterar o PCCV, suprime a quantidade real de vagas existentes para preenchimento via concurso público, como também extingue o cargo de Apoio Instrumental.
“Os servidores que ocupam o cargo neste momento ficarão com a progressão de carreira prejudicada. Fato que implicará na remuneração para aposentadoria”, alega o Sispmur.
“Confiamos na justiça, que sempre foi sensível à causa do servidor. Nós temos aqui uma situação semelhante ao que ocorreu na Câmara, quando várias contratações comissionadas foram suspensas até que a Casa de Leis efetivasse um concurso público amplo. Esperamos que dessa vez o julgador entenda que esse projeto afunda a carreira de vários servidores e prejudica e muito a sociedade. Estamos convictos que vamos reverter essa decisão e com sentimento de pesar se este projeto prosperar, uma carreira com mais ou menos 450 servidores entrará em extinção”, afirma Geane Lina Teles, presidente do Sispmur.
FONTE: Tribuna MT
