SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS 12/03/2025 Requerimento nº 111/2025 Protocolo nº 1822/2025 Processo nº 557/2025
Audiência Pública, no dia 14/03/2025 (sexta-feira), às 19:00h, na Câmara Municipal de Vereadores de Alto Garças, com a finalidade de discutir a implantação da ESCOLA CÍVICO-MILITAR no Município
Despacho
NP: yb6b9kzx
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
12/03/2025
Requerimento nº 111/2025
Protocolo nº 1822/2025
Processo nº 557/2025
Autor: Dep. Sebastião Rezende
Com fundamento no artigo 177 e seguintes do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, requer à
Mesa Diretora, depois de ouvido o Soberano Plenário, na forma regimental, que determine a realização de
Audiência Pública, no dia 14/03/2025 (sexta-feira), às 19:00h, na Câmara Municipal de Vereadores de
Alto Garças, com a finalidade de discutir a implantação da ESCOLA CÍVICO-MILITAR no Município.
Outrossim, informa que para o evento serão convidados os Senhores Deputados Estaduais, Prefeito,
Vereadores, Autoridades Políticas, Civis e Eclesiásticas, Imprensa e Comunidade em Geral.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por finalidade a realização de Audiência Pública, no dia 14/03/2025
(sexta-feira), às 19:00h, na Câmara Municipal de Vereadores de Alto Garças, com a finalidade de
discutir a implantação da ESCOLA CÍVICO-MILITAR no Município.
Importante informar que nessa Audiência Pública contará com a presença dos Senhores Deputados
Estaduais, Prefeito, Vereadores, Autoridades Políticas, Civis e Eclesiásticas, Imprensa e Comunidade em
Geral.
De início, importante consignar que há algum tempo este Parlamentar vem solicitando junto ao Governo a
Implantação de uma Unidade/Programa da “Escola Cívico-Militar” em uma das Instituições de Ensino da rede
Estadual de educação básica nos Municípios do nosso Estado. Daí a procedência da presente demanda.
Importante mencionar que a Constituição Federal institui a Educação como um dos direitos sociais dos
cidadãos brasileiros, estabelecendo que a educação seja um direito de todos e dever do Estado e da Família,
e, via de consequência, garantindo a qualquer pessoa a possibilidade de ter acesso aos meios de educação
que lhe convém ou que lhes são disponíveis.
Dessa feita, garantir o direito de todas as pessoas à educação reflete diretamente no preceito da igualdade
de todos perante a lei. Entendemos que as diferenças de oportunidade a que estão sujeitos os indivíduos
não podem afastá-los daquilo que lhes é essencial. Como sabemos, o estudo possibilita o crescimento da
pessoa nos aspectos mental, social e profissional. Os avanços tecnológicos e o mercado de trabalho cada
vez mais competitivo fazem da educação uma das ferramentas mais valiosas do nosso cotidiano.
Nesse contexto, imperioso mencionarmos que a “Escola Cívico-Militar”, possuí uma gestão de
excelência com uma equipe híbrida, composta por civis e militares. Ademais, a ESCOLA
CÍVICO-MILITAR é um modelo desenvolvido para melhorar a educação básica do País. Para isso, será
construído um ambiente de parcerias e de maior vínculo entre gestores, professores, militares, estudantes e
até mesmo pais e responsáveis.
Além disso, importante registrar ainda que as Escolas Militares tem sido destaque no cenário nacional,
uma vez que, conforme se observa na classificação do IDEB, dos anos finais do ensino fundamental, elas
têm ficado entre as primeiras colocadas no ranking do IDEB, em que dos 10 primeiros colocados, 06
(seis) são colégios com administração militar. Isso reflete o quanto a disciplina é importante na formação
do aluno.
Por essa razão, conto com o especial empenho e aprovação dos demais Pares, para a efetivação desse
importante pleito.
Edifício Dante Martins de Oliveira
Plenário das Deliberações “Deputado Renê Barbour” em 12 de Março de 2025
Sebastião Rezende
Deputado Estadual
