O deputado federal, José Medeiros (PL-MT), apresentou, nesta semana, um projeto de lei que concede anistia, nos termos do art. 48, VIII, da Constituição Federal, a todos aqueles que, no período entre 30 de outubro de 2022 até a data de entrada em vigor da lei, tenham se manifestado, por meio de atos individuais, coletivos ou financiado protestos relacionados às eleições de 2022. A medida é uma reação frente a decisões recentes do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal – STF e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
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A anistia também abrange quaisquer sanções administrativas ou penais, restrições de direitos e multas aplicadas pela Justiça Eleitoral ou comum às pessoas físicas e jurídicas. O projeto de lei apresentado pelo deputado mato-grossense é para atos de motivação política e condutas a estes conexas, participação em manifestações e apoio de qualquer natureza, além das falas, comentários ou publicações em redes sociais ou em qualquer plataforma na internet.
Ficam excluídos do âmbito de abrangência da lei proposta a prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os definidos em lei como crimes hediondos, crimes contra a vida e lesão corporal, além dos crimes não conexos com a motivação política da manifestação. O abuso de autoridade ou crime de responsabilidade cometido por autoridades exclusivamente judiciais são também excluídos da anistia.
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Na justificativa do projeto, Medeiros cita que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XVI, garante a todos o direito de reunirem-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização. Ele lembra ainda, que o direito de reunião possui estreito vínculo com a liberdade de expressão, que é assegurado pela Carta Magna. “As eleições ocorridas neste ano foram, certamente, uma das mais polarizadas da história do Brasil. Legítimas, as manifestações populares, albergadas pelos incisos IV e XVI do art. 5º da Constituição da República estão em curso em decorrência dos resultados do segundo turno das eleições presidenciais. A onda de protestos se espalhou pelo país reivindicando esclarecimentos a respeito da segurança das urnas e, consequentemente, da legitimidade do resultado do pleito presidencial. Não podemos criminalizar o direito constitucional de manifestar”, frisa Medeiros, que é um dos 11 parlamentares brasileiros que tiveram suas redes sociais bloqueadas por questionar a segurança e parcialidade do processo eleitoral.
Além do bloqueio das redes sociais, Medeiros lamenta o fato de que cidadãos, no seu legítimo direito de manifestação, tenham sido tratados como criminosos, com cerceamento de direitos e liberdades e alvos de multas exorbitantes. Para ele, as manifestações ideológicas pacíficas são legítimas e perfeitamente naturais no bojo de um Estado Democrático de Direito.
“Nesse contexto, estamos assistindo ao bloqueio de contas bancárias, aplicação de multas e suspensão de perfis em redes sociais, com o objetivo de calar a voz dos cidadãos. Certo é que o poder público deve atuar para conter ações que extrapolam os limites constitucionais e legais dos atos dos manifestantes, no entanto o que se tem visto é uma extrapolação justamente por parte do Poder Judiciário. Justamente este, que deveria ser o garantidor do livre exercício dos direitos fundamentais constitucionais, tem implementado uma série de medidas interventivas violadoras dos direitos de reunião e de manifestação do pensamento”, diz trecho do projeto apresentado pelo deputado federal José Medeiros, que é vice-líder do Governo Jair Bolsonaro na Câmara Federal.
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Moraes já bloqueou conta bancárias de pessoas físicas e juridicas, afastou um prefeito de Mato Grosso e acaba de multar em R$ 100 mil os proprietários de 177 veículos, a maioria caminhões de carga, que saíram de Cuiabá até Brasília para participar dos protestos. Enquanto petistas aplaudem as ações do ministro, cegos pela empolgação política em ver adversários perseguidos, juristas por todo o Brasil se preocupam e apontam visíveis excessos na conduta de Moraes.
O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Sebastião Coelho pediu a prisão do presidente do TSE em plena sessão do Senado Federal e foi aplaudido de pé por vários deputados e senadores.
Fonte: Minuto MT
