Justiça derruba multa, manda refazer contas e condena Águas Cuiabá por cobranças abusivas.
A Justiça condenou a Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto por cobranças abusivas, aplicação de multa sem notificação e suspensão indevida do fornecimento de água a uma consumidora na capital. A decisão consta no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (08).
De acordo com a decisão, a concessionária não comprovou a regularidade da multa aplicada à usuária. O magistrado destacou que, embora tenha sido lavrado auto de infração, não houve notificação prévia nem apresentação de análise técnica do hidrômetro. “A parte reclamada não se desincumbiu do ônus imposto, pois não comprovou a regularidade da cobrança imputada à parte consumidora”, registrou.
Sobre o dano moral, o magistrado entendeu que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, sobretudo porque houve corte no fornecimento de água e necessidade de judicialização do conflito. “A reclamante suportou prejuízos acima do tolerável, sendo compelida a demandar judicialmente para ver solucionada a controvérsia”, afirmou, aplicando a teoria do desvio produtivo do consumidor.
Além da indenização, a decisão declarou inexigíveis os valores cobrados acima da média e afastou a validade da multa. Não houve condenação em custas ou honorários, conforme previsto na Lei dos Juizados Especiais. A sentença foi homologada pelo juiz de Direito Flávio Maldonado de Barros e ainda cabe recurs
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FONTE: O DOCUMENTO
