Pleno determina aplicação de multa e restituição ao erário de Torixoréu
Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou irregular tomada de contas ordinária (TCO) instaurada para apurar suposta inadimplência no pagamento de parcelas dos acordos de parcelamentos previdenciários no município de Torixoréu, vigentes em 2018 e 2019.
O processo, sob relatoria do conselheiro Valter Albano, foi apreciado durante a sessão ordinária remota da ultima terça-feira (23), ocasião na qual foi expedida aplicação de multa e determinação à ex-gestora para restituição ao erário do valor pago a título de encargos moratórios.
Isso porque, em relatório técnico, a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Previdência apontou a existência de duas irregularidades de natureza grave, referentes à inadimplência no pagamento da contribuição patronal e realização de despesa com juros e multas decorrentes dos atrasos.
De acordo com o relator, a atuação da então prefeita resultou em despesas com juros, multas e atualizações monetárias. “Ao deixar de cumprir o acordo firmado para o pagamento das parcelas de contribuições previdenciárias, não atuou de forma diligente o que acarretou despesa lesiva ao erário”, explicou.
Deste modo, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e também determinou à atual gestão que regularize as parcelas previdenciárias decorrentes do parcelamento. “Após análise dos documentos e argumentos apresentados, entendo pela manutenção das irregularidades apontadas e pela responsabilização da ex-gestora”, concluiu.
Fonte: TCE MT
