Autoridades são orientadas pela promotoria eleitoral a não fazer campanha no Carnaval

O procurador-geral de Várzea Grande, Jomas Fulgêncio de Lima Júnior, seguiu a determinação superior e enviou notificações para todas as Secretarias e Órgãos Municipais sobre as medidas a serem tomadas no Ano Eleitoral Municipal de 2024 e as recomendações da Promotoria de Justiça da 49ª Zona eleitoral.

O procurador Jomas Fulgêncio afirmou que já havia uma determinação da Gestão Municipal, antes do Procedimento Administrativo Eleitoral 001249-006/2024, do Ministério Público Eleitoral, e que desde o começo deste ano já tinha distribuído para todos os secretários, presidentes de órgãos municipais, chefes, coordenadores e servidores uma Cartilha de Condutas Vedadas em ano eleitoral.

Ele disse que não tem muita dificuldade em seguir medidas mais restritivas, que são comuns em ano eleitoral, e que a Administração Municipal sempre respeitou as regras e exigências legais, eleitorais ou não, buscando manter sempre abertos os canais de diálogo com os outros Poderes Constituídos ou órgãos de controle.

“Não só o princípio da impessoalidade é observado e cumprido, como também os outros princípios da Administração Pública de legalidade, moralidade, publicidade e eficiência são atendidos pela Administração Municipal de Várzea Grande”, declarou o procurador-geral.

O promotor de Justiça, Marcelo Lucindo Araújo, fez várias recomendações com o objetivo de melhorar os serviços públicos e de relevância e alertando para as proibições previstas na Lei Eleitoral 9.504/97 que está em vigor.

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Ele considerou que o abuso do poder econômico e do poder político, assim como o uso indevido dos meios de comunicação social, são práticas que prejudicam a igualdade de oportunidades dos candidatos e a liberdade de escolha dos eleitores, comprometendo a normalidade e a legitimidade das eleições.

Ele mencionou ainda que a realização de festas de grande porte com a presença da população em geral, como por exemplo, aniversário do município, festa do (a) padroeiro (a), carnaval, inclusive fora de época, vaquejada, exposição agropecuária etc., para promover candidatos ou partidos configura abuso de poder econômico ou político, dependendo da origem dos recursos usados para financiá-la, sujeitando o seu responsável ou beneficiário à cassação do registro ou do diploma, além da inelegibilidade para as eleições que ocorrerem no período de 08 anos seguinte, resolve recomendar aos agentes públicos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e demais agentes públicos), que evitem realizar ou apoiar de qualquer forma festejos nesse ano eleitoral de 2024, o seguinte:

– Que se abstenham de realizar qualquer promoção pessoal, mediante exposição de nomes, imagens ou voz de quais pessoas, através de faixas, cartazes, fotografias, vídeo, gravações, enfim, quaisquer meios de divulgação que venham ferir o princípio da impessoalidade;

– Se abstenham de realizar ou autorizar a realização de discursos, de falas, de agradecimentos ou de exposições pessoais do prefeito, do vice-prefeito, de vereadores, de dirigentes de Partidos Políticos e/ou de pré-candidatos durante a realização dos eventos carnavalescos (abertura, encerramento, intervalo entre bandas etc.);

– Realizem orientações e advertências expressas, inclusive por meio de atos normativos internos e/ou cláusulas contratuais, aos agentes públicos, aos servidores, aos colaboradores, aos locutores, aos anunciantes, aos animadores, aos cantores, aos patrocinadores e aos demais partícipes, dos eventos carnavalescos no sentido de que se abstenha de proferir citações, elogios, cumprimentos e agradecimentos pessoas aos integrantes da Administração Pública contratante, bem como aos vereadores, aos dirigentes de Partidos Políticos e aos pré-candidatos, como forma de exposição e de promoção de nomes ao público espectador.

A Promotoria Eleitoral recomendou ainda que todos os agentes públicos e servidores, além de vereadores recebam as recomendações e disponibilizem as mesmas nos sites oficiais do Município de Várzea Grande em todas as esferas de Poder.

Fonte: Esportes e Noticias