A rejeição por unanimidade da chamada PEC da Blindagem na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, na quarta-feira (24), abre caminho para que a proposta possa ser arquivada. Com isso, o texto estará regimentalmente barrado.
Para ser considerada arquivada, as regras do Senado estabelecem que cabe ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (união-AP), o anúncio formal, no plenário, do arquivamento.
Conforme o regimento interno do Senado, uma proposta rejeitada e considerada inconstitucional pode ser definitivamente arquivada depois de anúncio no plenário pelo presidente.
Para ser considerada arquivada, as regras do Senado estabelecem que cabe ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (união-AP), o anúncio formal, no plenário, do arquivamento.
Conforme o regimento interno do Senado, uma proposta rejeitada e considerada inconstitucional pode ser definitivamente arquivada depois de anúncio no plenário pelo presidente.
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A exceção é se a rejeição não tiver sido unânime. Nesse caso, há possibilidade de recurso, apresentado por no mínimo nove senadores, para que o texto seja analisado pelo plenário.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), defendeu nesta quarta que a PEC fosse levada ao plenário para ser definitivamente “sepultada”, em gesto político de rejeição unânime ao texto.
A matéria chegou ao Senado na semana passada, após aprovação na Câmara dos Deputados, onde teve o apoio da oposição, de siglas do centro e do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
A proposta aprovada pelos deputados limita a prisão de parlamentares, determina o aval do Legislativo para a abertura de processos contra congressistas – em votação secreta – e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representantes no Congresso.
Desde que chegou ao Senado, no entanto, o texto foi amplamente criticado por senadores. No domingo (21), manifestações nas capitais do país condenaram a PEC e pediram a sua rejeição.
Na CCJ, as críticas ao texto foram unânimes entre os senadores. Mesmo fazendo ressalvas críticas à atuação do STF (Supremo Tribunal Federal), senadores da oposição também condenaram os “exageros” da PEC, em especial a previsão de voto secreto.
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Veja quem são os 26 senadores que votaram para derrubar a PEC da Blindagem:
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Alessandro Vieira (MDB-SE)
- Renan Calheiros (MDB-AL)
- Jader Barbalho (MDB-PA)
- Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
- Sergio Moro (União-PR)
- Alan Rick (União-AC)
- Soraya Thronicke (Podemos-MS)
- Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)
- Carlos Portinho (PL-RJ)
- Jorge Seif (PL-SC)
- Eduardo Girão (NOVO-CE)
- Magno Malta (PL-ES)
- Rogério Marinho (PL-RN)
- Laércio Oliveira (PP-SE)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
- Angelo Coronel (MDB-BA)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Eliziane Gama (PSB-MA)
- Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
- Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Randolfe Rodrigues (PT-AP)
- Fabiano Contarato (PT-ES)
- Augusta Brito (PT-CE)
Fonte: CNN
