Denúncia contra Município: Projeto quer driblar justiça extinguindo cargos para favorecer a terceirização
Proposta em questão extingue no mínimo 1.100 cargos disponíveis para provimento via concurso para a área instrumental
O prefeito José Carlos do Pátio enviou na última semana para a Câmara Municipal o projeto de lei 33/2022, que altera a quantidade de cargos disponíveis na administração pública para serem ocupados via concurso público.
O projeto acabou sendo retirado da votação em regime de urgência após manifestação de servidores que exigem que o conteúdo seja debatido com a categoria antes de ser votado.
Ocorre que o projeto em questão extingue no mínimo 1.100 cargos disponíveis para provimento via concurso para a área instrumental, o que permitiria ao Município manter a terceirização da mão de obra, que foi proibida pela Justiça.
O projeto foi protocolado na Câmara justamente após decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis que proibiu o prefeito de fazer novas licitações, dispensas de licitações ou ainda prorrogação de contratos com empresas para contratação de mão de obra terceirizada.
Além disso, os contratos atuais com as empresas terceirizadas, em sua maioria, terminam no próximo mês de julho, o que justificaria a tentativa de aprovar o projeto de lei com a extinção de cargos de forma urgente, sem formação de comissão com participação de servidores, o que é obrigatório por lei para que se debata mudanças no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV).
Diante da situação, uma comissão de apoio jurídico formada por servidores efetivos com conhecimento na área através do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur) realizou uma análise do projeto de lei, e verificou que o prefeito extingue cargos quando determina o total de vagas para cada perfil (para cada cargo) baseado nas vagas atualmente ocupadas, deixando de fora as vagas disponíveis.
Um exemplo claro está na área de técnico instrumental, na qual o projeto de lei traz o total de 235 vagas, no entanto, a área conta com 239 cargos ocupados atualmente e 478 vagas disponíveis (cargos que não estão ocupados por aposentadoria do servidor, exoneração ou morte).
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Ou seja, na verdade, a Prefeitura conta hoje com 717 vagas totais na área instrumental. Com o projeto de lei que o poder Executivo pretende aprovar, haveria uma redução de 482 vagas (cargos que deixariam de existir) e, não existindo para serem ocupados via concurso público, estaria aberta a possibilidade de terceirização.
Isso também mostra que para a realização de concurso, não haveria necessidade de tal projeto, já que existem 478 vagas abertas para serem preenchidas.
“Isso se repete nos demais cargos, com exceção ao cargo de Docente da Educação Infantil e Fundamental, Procurador e Psicólogo, onde se verifica um incremento das vagas. Estima-se que o Projeto de Lei 33/2022 promova uma redução de mais 1.100 vagas disponíveis para provimento por concurso público na área instrumental. Dessa forma, a alteração promovida pelo Projeto de Lei 33/2022, contrariamente à justificativa do Executivo, trará um impedimento para realização de concurso público, já que limita os quantitativos de cargos apenas às vagas ocupadas, extinguindo praticamente todas as vagas disponíveis”, aponta nota técnica da comissão jurídica do Sispmur.
Além disso, a comissão chama a atenção para outro ponto preocupante. O artigo 3º do projeto de lei 33/2022 extingue totalmente a área de apoio instrumental da administração pública.
A área abrange desde servidores de manutenção, limpeza, merendeiras, motoristas, vigilantes, até servidores do setor administrativo, como recepcionistas, atendentes entre outros.
“Se os cargos e respectivos perfis se tornarão suprimidos, ou seja, eliminados, extintos, após a aposentadoria, exoneração e demissão dos atuais servidores, então, não haverá possibilidade de novo provimento por meio de concurso público de tais vagas”, diz nota técnica.
Neste caso, não só a extinção de toda a carreira permitiria que a Prefeitura contratasse esses profissionais por meio de terceirização como também, sendo uma carreira em extinção, o Apoio Instrumental não receberá o mesmo tratamento das demais carreiras, podendo deixar de receber ganhos remuneratórios, futuras progressões, ficando verdadeiramente à margem do plano de carreiras, já que suas funções não são mais de interesse da administração pública.
O advogado, servidor efetivo do Município e componente da comissão jurídica do Sispmur, Danilo Ikeda Caetano, questiona: “Se o Executivo está tornando toda uma categoria em extinção, seria evidente que não necessite mais das suas funções. Contudo, não é o que ocorre. As funções desempenhadas pelo Apoio Instrumental são imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades da Administração Pública Municipal, mas o Executivo não promove o ingresso de servidores por concurso, realiza terceirizações. Preenche cerca de 2.300 vagas por contratação de empresas prestadoras de serviços terceirizados”.
Atualmente, a Prefeitura conta com seis contratos com empresas para terceirização de mão de obra e tentava realizar uma licitação no valor total de R$ 130 milhões para contratar 2.236 trabalhadores para prestarem serviços terceirizados no Município, a maior parte para os cargos que compõem a área instrumental.
A licitação, no entanto, foi suspensa por decisão Judicial, que impede ainda que a Prefeitura renove os contratos atuais que em sua maioria terminam no próximo mês de julho.
Por fim, Caetano destaca que se o Município foi condenado a não realizar a terceirização das funções da área instrumental, “devendo realizar concurso público para preencher tais cargos, por que extingue a carreira de Apoio Instrumental? Por que elimina as vagas disponíveis? A que fim se destina o Projeto de Lei 33/2022?”
“Se há dinheiro disponível (o Executivo previu gastar 130 milhões de reais inicialmente com a terceirização), se há vagas disponíveis, então qual o sentido de extinguir uma carreira e eliminar todas as vagas disponíveis para os cargos da área instrumental. Ademais, o PCCV da Saúde não foi mencionado e, como é de conhecimento de todos, existe a necessidade de concurso também para área da saúde”, finaliza.
Hoje a Prefeitura conta com cerca de 2 mil servidores efetivos (concursados) com folha de pagamento mensal de cerca de R$ 11 milhões. A pretensão da Prefeitura era contratar 2,2 mil trabalhadores terceirizados ao custo de R$ 130 milhões, que anualmente, ocasionariam um gasto mensal de mais de R$ 10 milhões aos cofres públicos.
FONTE: A Tribuna MT
