Com 2 votos contra, AL aprova PL dos Garrafões; Associação comemora

Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (27), em segunda votação, o Projeto de Lei 1622/2023, de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos), que estabelece a obrigatoriedade do sistema retornável intercambiável para garrafões destinados ao envase de água mineral natural e água potável de mesa. “Assembleia Legislativa acerta quando olha pro consumidor, olhando para aquele que está lá na ponta”, disse Diego.

Apenas Wilson Santos (PSD) e Beto Dois a Um (PSB) votaram contrários ao projeto. A matéria segue para sanção ou não do Governador. Proposta é defendida por 16 envasadoras de Mato Grosso. Outras duas, Lebrinha e Puríssima são contrárias. Tema também é acompanhado pelo Ministério Público Estadual.

O presidente da AAMMAG – associação que representa as envasadoras-, Salazar Garcia, elogiou a Assembleia pela coragem, transparência e discussão democrática realizada durante todo o processo. “O projeto aprovado atende os anseios da sociedade, do consumidor e do seguimento de água mineral do estado. A livre iniciativa e concorrência ética retornarão as trilhos no estado”, comemora.

O sistema retornável intercambiável é de acondicionamento em que a embalagem, com características que permitem seu intercâmbio e engarrafamento por diferentes empresas, é reutilizada sucessivamente para o mesmo fim, sendo que, ao iniciar cada ciclo de uso, a embalagem é submetida a uma inspeção visual e à higienização.

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Ainda de acordo com o projeto, a partir do momento em que o garrafão é vendido ao consumidor final, a propriedade deste é transferida da empresa envasadora ou fabricante para o consumidor.

No último dia 20, a OAB/MT, através da Comissão de Estudos Constitucionais, emitiu parecer favorável à legalidade ao projeto. Segundo o parecer, a proposta é constitucional, ao contrário do que tem sido levantado por parlamentares que se mostram contrários à medida.

Fonte: RD News