REPASSE FEDERAL – Câmara aprova projeto da Prefeitura referente ao repasse do piso salarial dos profissionais da enfermagem VEJA

A Prefeitura Municipal de Rondonópolis entregou para a Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei nº 422 que trata sobre o repasse dos valores de assistência financeira complementar aos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras. Os recursos são do Governo Federal e serão repassados para os profissionais da Santa Casa, Hospital Psiquiátrico Paulo de Tarso e Associação dos Pacientes Oncológicos de Rondonópolis (Apor) e Consórcio Regional de Saúde.

Em maio de 2023, o Governo Federal abriu crédito especial em favor do Ministério da Saúde com crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões destinados à assistência financeira complementar aos estados e municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem. Rondonópolis recebeu o valor de R$ 4 milhões para repassar aos profissionais. O documento do Executivo foi encaminhado em regime de urgência à Câmara de Vereadores e foi aprovado nesta quarta-feira (13) com 17 votos.

A secretária de Gestão de Pessoas, Carla Carvalho, explica que o município tem o prazo de 30 dias para realizar o repasse após o recebimento do valor da União. O prazo do município finaliza no dia 23 de setembro. “Nós encaminhamos esse projeto à Câmara para que seja autorizado esse recurso e regulamentado esse repasse aos servidores. Rondonópolis não possui hoje nenhum servidor efetivo no seu quadro funcional que irá receber esse complemento funcional porque o município já saiu à frente e já utiliza o piso salarial de enfermagem”.

Ainda segundo a secretária, os servidores comissionados que são do Programa Saúde da Família (PSFs) e demais unidades de saúde também já recebem o valor referente ao piso salarial. “Nós teremos um quantitativo bem pequeno de complemento referente apenas aos técnicos e auxiliares de enfermagem”, explica.

A secretária afirma que parte do valor recebido pelo município também será direcionado aos profissionais de entidades privadas sem fins lucrativos e entidades privadas contratualizadas ou conveniadas e ressalta que o valor será destinado de forma individual aos profissionais. “A expectativa é que esse valor seja repassado na próxima folha de pagamento dos profissionais”, garante.

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O vereador Reginaldo Santos explica que o valor recebido pelo município é referente aos meses de maio a agosto e que a quantia é definida pelo Governo Federal . “O governo tem todas as informações dos profissionais através do recadastramento que eles fizeram, então se ele tem mais de um vínculo e recebe mais de um salário, ele vai receber a diferença do complemento desta carga horária. O trabalhador que está em três vínculos, por exemplo, e ultrapassar essa carga horária, não haverá complemento de piso”.

“O Ministério da Saúde colocou critérios estabelecidos em 88 horas. Se um profissional trabalha em três lugares e esses três lugares eleva a carga horária para 88 horas trabalhadas, não significa que o complemento vem para os três lugares. O complemento é um só, é só um CPF. Então alguns profissionais podem receber R$200 de complemento, outros R$300”, explica a presidente da Comissão da Saúde da Câmara de Vereadores, Marildes Ferreira.

Fonte: Agora MT