Ação pede anulação de aumento salarial de prefeito, vice e secretários em Alto Garças MT

O advogado Fernando César Passinato Amorim, ingressou com uma ação popular para anular a lei que aumentou os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Alto Garças para o quadriênio 2025-2028.

A ação tramita na Vara Única da Comarca e pede a suspensão imediata e posterior anulação da Lei Ordinária nº 1.432/2024.

Promulgada em dezembro de 2024, a norma elevou os salários para R$ 24 mil (prefeito) e R$ 16.210 (vice e secretários), valores superiores aos praticados até então. Segundo o autor, a aprovação da lei violou o artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao ocorrer nos últimos 180 dias do mandato da legislatura anterior, o que é vedado pela norma federal.

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A petição sustenta ainda que a tramitação da lei foi irregular, com promulgação acelerada pela presidência da Câmara sem a observância do prazo de sanção pelo chefe do Executivo, configurando vício de origem. Para o advogado, a medida afronta os princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e impessoalidade, além de causar prejuízo direto ao erário.

 

Fonte: Vg Notícias