TCE determina instauração de PAD contra vereadora Luciana Horta por acúmulo ilegal de cargos
Luciana Horta, que recentemente anunciou sua pré-candidatura a deputada estadual pelo PL, poderá ter sua imagem fragilizada junto ao eleitorado em razão da repercussão do processo
Atendendo uma determinação do Conselheiro Guilherme Maluf do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), a Prefeitura Municipal de Rondonópolis publicou no diário oficial do dia 29 de julho de 2025 a Portaria nº 340/2025, por meio da qual determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor da médica Luciana Abreu Horta, que, além de servidora pública, exerce atualmente mandato eletivo como vereadora pelo Partido Liberal (PL). A medida decorre do reconhecimento, pelo TCE-MT, da acumulação ilícita de vínculos funcionais mantidos pela servidora junto a diversos entes da administração pública.
Segundo o Tribunal, Luciana Horta, que ocupa simultaneamente cargos efetivos e comissionados no Fundo Municipal de Saúde de Rondonópolis, também estaria prestando serviços médicos em outros três entes públicos: os municípios de Alto Garças, Itiquira e o Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso (CORESS), cuja unidade gestora é o município de Poxoréu.
Siga a nossa página do altogarcas.com noFacebook.
Saiba tudo do nosso site na pagina do Twitter.
Faça parte do nosso grupo de notícias noTelegram
As apurações apontaram que, no exercício de 2023, a vereadora somava carga horária semanal de até 100 horas apenas nos vínculos formais com Rondonópolis — o que ultrapassa o limite legal e caracteriza incompatibilidade de horários. O Ministério Público de Contas reforçou o entendimento e manifestou-se pela procedência da representação, com aplicação de multa à servidora e instauração de PAD pela gestão municipal.
A Corte reiterou que a acumulação de mais de dois cargos públicos privativos da área da saúde afronta diretamente o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, em desacordo com a jurisprudência consolidada do próprio Tribunal.
O Ministério Público de Contas e a equipe técnica do TCE também afastaram a tese defensiva da parlamentar. Sustentaram que, embora alguns vínculos tenham sido firmados por meio de pessoa jurídica (CNPJ), a natureza dos serviços médicos e o volume de empenhos recebidos indicam exercício direto e pessoal das atividades, descaracterizando ausência de vínculo funcional.
———— CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE ————
—————————————–
O caso traz implicações não apenas administrativas, mas também políticas. Luciana Horta, que recentemente anunciou sua pré-candidatura a deputada estadual pelo PL, poderá ter sua imagem fragilizada junto ao eleitorado em razão da repercussão do processo. Segundo apurado, em 2023 a parlamentar recebeu cerca de R$ 800 mil em recursos públicos, somando salários da Prefeitura de Rondonópolis (cerca de R$ 320 mil) e contratos firmados por meio de sua empresa Luciana Abreu Horta – ME com Alto Garças, Itiquira, o consórcio CORESS/MT e o Serv Saúde. Até o momento, a vereadora não se manifestou oficialmente sobre a instauração do PAD.
Fonte: Estadao/MT
