A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19), por 264 votos a 209, o segundo projeto do pacote de corte de gastos elaborado pelo governo. A proposta altera regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o crescimento do salário-mínimo. O projeto segue para o Senado.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), que retirou do projeto mudanças no reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Ele também amenizou as mudanças no BPC.
O texto foi o terceiro aprovado pela Câmara das propostas elaboradas pelo governo para os cortes de gastos e o cumprimento da meta fiscal. O governo estimava corte de cerca de R$ 70 bilhões até 2026 com a aprovação do pacote.
As propostas, no entanto, têm sido alteradas pelos deputados e foram alvo de uma “desidratação” das medidas, que devem resultar em um montante menor de corte.
Salário mínimo
O parecer do relator manteve o limite proposto pelo governo na alta do salário-mínimo. Atualmente, a política de valorização leva em conta a soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro com o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
A regra apresentada pelo governo no pacote de corte de gastos indica que a alta do salário-mínimo continua prevendo um aumento acima da inflação com base no PIB, mas ficará limitado ao crescimento das despesas dentro do arcabouço fiscal, que crescem no máximo 2,5% ao ano.
“A regra de crescimento real do salário-mínimo segue preservada e segue garantida. Estamos a alinhar o social com o fiscal […] O crescimento do salário-mínimo terá que respeitar, a partir da aprovação da matéria, a regra de crescimento, de despesa do país, e atrelada ao arcabouço fiscal”, disse o relator no plenário.
Pela nova regra, o salário-mínimo vai para R$ 1.518 – R$ 10 a menos em relação ao que seria pela regra atual. Como a CNN mostrou, de acordo com o governo, a nova regra pode gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030, mas pode impactar aposentados, pensionistas e beneficiados por programas sociais vinculados ao mínimo.
Regras do BPC
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Isnaldo manteve a obrigação de atualização cadastral a cada dois anos para beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Ele inclui, no entanto, a possibilidade de prorrogação do prazo de notificação das famílias atendidas para realizarem a atualização.
O texto inicial estabelecia prazo de 90 dias de antecedência para o aviso e o incluiu a possibilidade de prorrogação por igual período. Isso porque a renovação cadastral é um requisito para a concessão ou manutenção do pagamento às famílias.
Isnaldo também incluiu que a renovação cadastral e o registro biométrico obrigatório determinados no projeto serão dispensados para pessoas com dificuldade de locomoção, idade avançada ou por motivos de saúde, até que o Poder Público forneça condições, inclusive “por meios tecnológicos ou atendimento itinerante”.
Além disso, o texto original do governo previa, por exemplo, mudança para uma exceção ao critério de coabitação na análise do vínculo no cálculo da renda familiar, ou seja, na elegibilidade do benefício. O critério de coabitação poderia ser desconsiderado se o beneficiário receber contribuição de familiares que não vivem na mesma residência.
Essa previsão foi retirada por Isnaldo Bulhões. No relatório, ele afirmou que a alteração resultaria “em perda do benefício por muitas pessoas, que ficarão desamparadas pelo simples fato de que um familiar, que sequer vive sob o mesmo teto, possuir condições de lhes prestar auxílio, sem qualquer garantia de que irá, de fato, fazê-lo”.
Ele também incluiu no texto que “o cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto”. Atualmente, o BPC atende idosos e pessoas com deficiência com renda de até 1/4 do salário-mínimo por pessoa da família.
Fica mantida a exceção já prevista em lei de que não é computado no cálculo da renda o benefício concedido a idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência, em caso de concessão do BPC para outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.
Fundo do DF
O governo previa uma economia de R$ 12 bilhões nos próximos 15 anos ao mudar o cálculo dos repasses para o Fundo. O FCDF consiste em recursos pagos pela União ao Distrito Federal para custear os serviços de segurança pública, educação e saúde aos órgãos públicos federais sediados na capital e às 130 embaixadas em Brasília e arredores.
Ele é reajustado anualmente com base na Renda Corrente Líquida da União. A equipe econômica do governo defende, no entanto, a mudança do critério, utilizando a inflação no lugar.
No ano passado, o Fundo também estava na mira do texto enviado pelo governo para o projeto do arcabouço fiscal. Assim como neste ano, uma série de articulações da bancada do DF retirou as mudanças.
Bolsa Família
O projeto aprovado permite que ato do Poder Executivo possa alterar o valor limite de desligamento do Programa Bolsa Família.
Além disso, os municípios e o Distrito Federal deverão observar um “índice máximo” de famílias compostas por uma só pessoa, inscritas no programa.
Fonte: CNN Brasil
