Dispensa de licitação: Prefeitura dribla decisão do TCE e contrata terceirizada

Mesmo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendendo a licitação da Prefeitura de Rondonópolis que prevê a contratação de empresa para fornecimento de mão de obra terceirizada por R$ 130,6 milhões, o Município acabou driblando a situação e promoveu nesta semana a contratação de forma emergencial da Produserv Serviços Ltda por dispensa de licitação, no valor de R$ 664.781,52. A empresa irá fornecer trabalhadores para atender várias secretarias municipais.

A justificativa para a dispensa de licitação na contratação da empresa para fornecimento de mão de obra terceirizada em questão seria uma alegada situação fática na qual se encontra o Município e baseada em um parecer jurídico da Secretaria Municipal de Administração.

Essa mesma empresa também foi contratada pela Secretaria Municipal de Saúde por meio de processo de dispensa de licitação por R$ 5.355.980,40. A contratação da Saúde ocorreu por decisão administrativa proferida pelos secretários municipais, o então da Saúde, Vinícius Amoroso, e o da Administração, Leandro Arduini. A modalidade de dispensa de licitação foi adotada, conforme decisão, diante de situação fática de acordo com a Lei de Licitações. O processo, nesse caso, foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 3 de janeiro.

SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO
Conforme já noticiado pelo A TRIBUNA, o TCE – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, suspendeu cautelarmente a licitação da Prefeitura de Rondonópolis que previa a contratação de uma empresa para fornecimento de mão de obra terceirizada ao Município no valor de R$ 130,6 milhões na última quinta-feira (13). O pregão 123/2021 estava previsto para ser realizado em dezembro de 2021. Entre as observações apontadas pelo TCE está o montante envolvido na contratação, que poderia causar dano ao erário caso o processo licitatório tivesse continuidade.

O TCE indicou ainda que a Prefeitura não havia atualizado as informações do pregão no sistema Aplic e no Portal Transparência, o que impediria o acesso às informações necessárias sobre o processo de licitação, e ainda o fato de o processo não permitir a participação de cooperativas.

OUTRA ILEGALIDADE NAS LICITAÇÕES
Uma outra ilegalidade que vem ocorrendo ultimamente na atual gestão do prefeito José Carlos do Pátio é a falta de atendimento à Lei 8.666/93, na questão da publicidade dos editais de licitações em jornais locais, pois não vêm sendo divulgados no órgão de comunicação impresso de grande circulação local, ou seja, em Rondonópolis, se restringindo apenas divulgar em jornal de circulação estadual, e entendimentos jurídicos já consagrados deixam claro que as publicações dos editais em órgãos oficiais e somente em jornal de circulação estadual, deixando de divulgar no órgão local, “não se substituem entre si”. Esse fato também deverá provocar a intervenção do Tribunal de Contas do Estado, como também denúncia do Ministério Público.

 

É de se estranhar ainda o fato do Observatório Social de Rondonópolis, tão zeloso quanto a legalidade administrativa municipal, ainda não se atentou para essa prática ao arrepio da lei, praticada pela Prefeitura Municipal, que é uma grave irregularidade da falta de publicação dos avisos de editais, e que também poderá sofrer contestações por empresas que se sentirem lesadas em não participar das referidas licitações.