InícioDestaqueSTF decide que governos estaduais podem explorar loterias

STF decide que governos estaduais podem explorar loterias

- Anúncio -spot_img

Monopólio da União tinha sido definido em decreto de 1967. Com a decisão, estados podem administrar atividades lotéricas, mas precisam seguir as regras federais sobre o tema.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (30), por unanimidade, que a exploração de loterias não é exclusividade da União – e que, por isso, os governos dos estados e do Distrito Federal também podem gerenciar atividades lotéricas.

A Corte analisou ações que questionaram o monopólio da União para a exploração de loterias, previsto em decreto de 1967. O texto impedia, desde então, a criação de novas loterias estaduais e expansão das já existentes.

As loterias estaduais vinham se amparando em decisões liminares para continuar abertas. Elas reclamam que ações de governos estaduais tentando barrar o funcionamento têm provocado insegurança jurídica.

Para os ministros do STF, a União tem poder para regulamentar e estabelecer o sistema de loterias, mas não a exclusividade da exploração. Os estados que desejarem ingressar na atividade devem observar as normas federais.

“Tal situação retira dos estados significativa fonte de receita”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, relator das ações, que votou contra o monopólio da União. “A exploração de loterias ostenta a natureza de serviço público.”

“A Constituição não prevê exclusividade na exploração pela União, não prevê a possibilidade de alguns estados manterem essas loterias, enquanto outros estão absolutamente proibidos”, disse Alexandre de Moraes.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli.

A ministra Cármen Lúcia entendeu que limitar a exploração das loterias pelos estados significaria fragilizar a federação. Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski disse que não há, na legislação vigente, impedimento para a exploração pelos estados.

O ministro Marco Aurélio Mello e o presidente do STF, ministro Luiz Fux, encerraram o julgamento acompanhando o relator. “Malgrado a atividade normativa seja da competência exclusiva, não obsta que atividade administrativa seja exercida pelas atividades federadas”, concluiu Fux.

VÍDEOS: Últimas notícias de Economia

Newsletter G1Created with Sketch.

O que aconteceu hoje, diretamente no seu e-mail

As notícias que você não pode perder diretamente no seu e-mail.

Para se inscrever, entre ou crie uma Conta Globo gratuita.

Obrigado!

Você acaba de se inscrever na newsletter Resumo do dia.

Veja Mais

- Anúncio -spot_img

Enquete

O que você esta achando da atual administração do seu Município?

- Anúncio -spot_img

Estamos Conectados

16,985FãsCurtir
2,458SeguidoresSeguir
61,453InscritosInscrever

Mais Lida

- Anúncio -spot_img

Matérias Relacionadas

- Advertisement -spot_img

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui