STF começa a julgar ação que questiona venda de refinarias pela Petrobras

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STF começa a julgar ação que questiona venda de refinarias pela Petrobras

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quarta-feira (30) ao julgamento de uma ação que questiona a venda de subsidiárias da Petrobras, constituídas a partir do desmembramento da empresa matriz, sem aval do Congresso Nacional.

Segundo a ação, a estatal estaria descumprimento um entendimento do próprio STF ao desmembrar a empresa-mãe para vender ativos, incluindo refinarias, sem autorização dos parlamentares.

Na sessão desta quarta, foram apresentadas as sustentações orais das partes. O julgamento deve ser retomado nesta quinta, com o voto do relator, ministro Edson Fachin, e dos demais ministros.

Em junho de 2019, o STF decidiu que o governo federal só pode vender empresas estatais se tiver aval do Congresso Nacional e abrir licitação, sempre que a transação implicar em perda de controle acionário. A autorização do Legislativo, no entanto, não é necessária para a venda de subsidiárias.

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Uma empresa subsidiária é uma espécie de subdivisão de uma companhia, encarregada de tarefas específicas no mesmo ramo de atividades da empresa-mãe. A Petrobras, por exemplo, tem subsidiárias como a Transpetro.

No questionamento ao STF, o Congresso afirma que a Petrobras tem planos de criar subsidiárias para, desta forma, sair da restrição e colocar os ativos à venda. Seria uma forma de burlar o entendimento do Supremo.

Segundo o Congresso, a constituição de subsidiárias desse modo caracteriza desvio de finalidade, é proibida e inconstitucional.

Isso porque, de acordo com a ação judicial, a decisão não é orientada por novas oportunidades de negócios, mas pelo interesse em alienar (se livrar de) ativos. Essa prática é chamada “privatização branca”.

No relato da Câmara e do Senado, a Petrobras já divulgou que pretende vender ativos na área do refino. O Congresso cita a venda da refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, até o final do ano, e a entrega de propostas para a Refinaria do Paraná (Repar) no dia 13 de agosto.

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Na semana passada, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, decidiu levar o caso ao plenário físico. Os ministros Edson Fachin, relator, e Ricardo Lewandowski já tinham votado no plenário virtual para suspender a criação e a alienação de subsidiárias via desmembramento.

Nesta quarta, o advogado-geral da União, José Levi, afirmou que o processo de venda das refinarias não descumpre a jurisprudência do STF e está de acordo com o termo firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

“Desde que seja garantida a competitividade entre os interessados na compra e sejam observados os princípios constitucionais da administração pública, a venda das subsidiárias é legal”, argumentou.

O procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, disse que é preciso observar dados concretos e que, nos dados concretos, “temos apenas o desinvestimento”.

Representando a Petrobras, Tales David Macedo afirmou que o projeto de desinvestimento da Petrobras não está “dilapidando o patrimônio da Petrobras, e o retorno está sendo reinvestido”.

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