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Abatedouros clandestinos devem ser interditados em Alto Garças, pede o MPE

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O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com ação civil pública (ACP) pedindo, de maneira liminar, a interdição de um abatedouro e a proibição da venda de carne bovina não inspecionada por dois açougues em Alto Garças. A ação foi proposta após conclusão de inquérito civil que apurou irregularidades sanitárias e abate clandestino de bovinos nos estabelecimentos.

MPE pediu multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual ou Municipal de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento da liminar. Além disso, quer que os frigoríficos sejam condenados a pagar indenização por danos morais coletivos, ao infringirem normas de ordem pública que regem a saúde, higiene e relações de consumo, e por terem colocado ou de qualquer forma contribuído para a circulação no mercado de produto impróprio ao consumo humano.

“Certamente que esta ilegal situação não pode mais prosperar e prejudicar a população. Primeiro porque, como já aludido, coloca em perigo a saúde dos consumidores. Segundo porque, se o animal é abatido, em atividade e locais clandestinos e, portanto, fora do alcance da fiscalização tributária, pode comercializar o produto por preço inferior ao praticado pelo honesto comerciante, que o adquire regularmente de frigoríficos e mantém livro de registro de entrada e saída de mercadorias, recolhendo mensalmente o tributo devido em razão da incidência do fato gerador correlato, situação que gera concorrência desleal”, argumentou a promotora de Justiça Ana Paula Silveira Parente.

Fonte: RD News

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